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Continue to ChatSTF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96 que preveem a incidência do ICMS na transferência de mercadorias https://dicastributarias.blog.br/2021/05/06/stf-declara-a-inconstitucionalidade-de-dispositivos-da-lc-87-96-que-preveem-a-incidencia-do-icms-na-transferencia-de-mercadorias/