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Continue to ChatDecreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida https://dicastributarias.blog.br/2021/10/04/decreto-no-47-781-2021-regulamenta-no-estado-do-rio-de-janeiro-a-restituicao-ou-complemento-do-icms-st-de-fatos-geradores-com-base-de-calculo-inferior-a-presumida/