Quem já participou de cursos comigo sabe que sempre defendi o entendimento de que as Notas Técnicas vinham exigindo indevidamente a inserção do IBS e da CBS nos documentos fiscais emitidos por empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no regime CRT 2- Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta, a partir de 2026.
Esse posicionamento foi confirmado com a publicação das seguintes Notas Técnicas:
- NT 2025.002-RTC – Versão 1.20, que trata da NF-e e NFC-e de 30.07.25;
- NT 2025.001-RTC – Versão 1.07, que trata do CT-e de 24.07.25.
Ambas as Notas Técnicas esclarecem que as empresas enquadradas no CRT1- Simples Nacional, CRT2- Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta e CRT 4 -MEI somente deverão observar as regras do IBS e da CBS a partir de 2027, conforme o disposto no art. 348 da Lei Complementar nº 214/2023.
Nova Regra de validação – NF-e e NFC-e (MSG 1115):
Não informado grupo de imposto IBS e CBS (tag: det/imposto/IBSCBS)
Rejeição: IBS/CBS não informado [nItem: 999
Observação 3: A regra será implementada em produção a partir de 04/01/2027 para emitentes com os seguintes códigos de CRT:
- 1 = Simples Nacional
- 2 = Simples Nacional – excesso de sublimite de receita bruta
- 4 = Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI)
Nova Regra de validação – CT-e (Regra 001):
Mensagem: “Não informado grupo de imposto IBS e CBS (grupo: imp/IBSCBS)” Aplicação:
- Homologação: a partir de 06/10/2025
- Produção: a partir de 05/01/2026
- Exceção:
- Se o CRT do emitente for 1 (Simples Nacional), 2 (excesso de sublimite) ou 4 (MEI), o grupo IBSCBS não será exigido.
Quer saber mais? Faça a sua inscrição no nosso próximo curso de Reforma Tributária para o setor fiscal – EC nº 132/2023 , LC nº 214/2025 e novo leiaute da NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, com carga horária de 16hs presencial, no auditório da MG Treinamentos no Centro RJ no mês de agosto. Inscrevendo-se neste curso terá como Bônus acesso às aulas gravadas do curso de Reforma Tributária por seis meses já disponíveis na plataforma. Clique aqui para ser direcionado ao curso e fazer a sua inscrição!