Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, foi esclarecido que a Lei nº 9.428/21 alterou a redação do artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657/1996, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Entretanto a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro orientou que o contribuinte deveria aguardar a regulamentação da matéria, acompanhando no Diário Oficial do Estado (DOE) a sua publicação. Enquanto não fosse publicada a regulamentação adicional, as retenções da ST deveriam continuar a serem efetuadas…
Emissão da NFe e NFC-e com as novas NCMs adequadas ao Sistema Hamonizado (SH) 2022
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH),…
Decreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida
No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária…
STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13.05.2021, que a exclusão do…
É inconstitucional o Estado do Rio de Janeiro cobrar diferencial de alíquotas com base dupla de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária do ICMS
O Convênio ICMS 52/2017 tratava sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de…
STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96 que preveem a incidência do ICMS na transferência de mercadorias
Foi publicado no DJE de 04/05/2021 o acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN,…
Indeferida liminar pleiteada na Representação por Inconstitucionalidade da Lei que instituiu o novo Riolog
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de…
Restituição ou complemento do ICMS ST e as mudanças que irão impactar os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro
A chamada substituição tributária “para frente”, fundada no princípio da praticidade da tributação, visando rapidez…
Vale a pena ser Fabricante ou importador de produtos sujeitos a incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins optante pelo Simples Nacional?
Estão sujeitos a tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos constantes da tabela…