Indeferida liminar pleiteada na Representação por Inconstitucionalidade da Lei que instituiu o novo Riolog

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ) e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, mediante provocação do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou 19/02.2021, junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Representação por Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ad referendum da Lei n.º 9.025/2020, de autoria do Estado do Rio, que propõe a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, assim como do Decreto n.º 47.437/2020, que a regulamenta. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade (Processo No: 0011485-60.2021.8.19.0000), com pedido de liminar, em face da Lei Estadual n. 9.025, de 25 de setembro de 2020, que nos termos de sua ementa, “dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o…

Navegação
%d blogueiros gostam disto: