O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030 no dia 05/10/2018 no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas ‘a’; ‘g’, item 2; e ‘h’, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O artigo 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alíneas ‘a’ da Lei Complementar nº 123/06 estabelece que o contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional deverá observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas quando se tratar do regime de substituição tributária do ICMS nas operações antecedentes, concomitantes e subsequentes seja na condição de contribuinte substituto ou responsável, tendo que recolher o ICMS ST fora do Simples Nacional . O artigo 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alíneas ‘g’ item 2 da Lei Complementar nº 123/06 prevê o regime de antecipação do recolhimento do…
A alíquota padrão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro será elevada de 20% para 22%
A lei nº 10.253/23 publicada no DOE de 21/12/2023, altera o inciso I do art. 14 da Lei…
NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ
Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF…
Intimação de auto de infração por meio do DEC
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC é mais um serviço eletrônico da Secretaria de…
A partir da competência do mês de janeiro de 2023, a SEFAZ RJ torna obrigatório o preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS/IPI
Consta no Portal da SEFAZ RJ a seguinte comunicação em EFD ICMS/IPI: Atenção: a partir…
Suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas no Estado do Rio de Janeiro
Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda…
Emissão da NFe e NFC-e com as novas NCMs adequadas ao Sistema Hamonizado (SH) 2022
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH),…
Decreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida
No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária…
STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13.05.2021, que a exclusão do…
É inconstitucional o Estado do Rio de Janeiro cobrar diferencial de alíquotas com base dupla de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária do ICMS
O Convênio ICMS 52/2017 tratava sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de…