Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 que possibilita a inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai para análise em Plenário

Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. No caso de modalidade de transação, relativa a créditos inscritos em dívida ativa, autoriza que a proposta de acordo preveja: a) a concessão de descontos dos valores devidos, em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União, desde que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; b) a fixação de prazos e formas de pagamento (incluídos o parcelamento e a moratória); e c) a disposição sobre oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições. Cabe ressaltar que no dia 24/03/2020 foi aprovado pelo Senado…

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