A lei nº 10.253/23 publicada no DOE de 21/12/2023, altera o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, para dispor que a partir de 20/03/2024, a alíquota padrão do ICMS, dos atuais 18% (dezoito por cento) será de 20% (vinte por cento), quando envolver operações ou prestações internas. Desta forma, alíquota padrão do ICMS interna será 20% acrescida do adicional de 2% , destinado ao fundo Estadual de combate à pobreza nos termos da Lei Complementar nº 210/2023 c/c com art 14-A do Livro I do RICMS/RJ, será elevada para 22%. Na justificativa do projeto lei nº 2570/23 de iniciativa dos deputados estaduais Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Junior, que se transformou na Lei nº 10.253/23, dispõe o seguinte: “Trata-se de iniciativa que busca compensar, em parte, a redução na arrecadação de ICMS em virtude das alterações promovidas pelas Leis Complementares nºs 192/22 e 194/22, que vêm causando impactos significativos aos cofres públicos…
NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ
Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF…
Intimação de auto de infração por meio do DEC
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC é mais um serviço eletrônico da Secretaria de…
A partir da competência do mês de janeiro de 2023, a SEFAZ RJ torna obrigatório o preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS/IPI
Consta no Portal da SEFAZ RJ a seguinte comunicação em EFD ICMS/IPI: Atenção: a partir…
Suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas no Estado do Rio de Janeiro
Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda…
Emissão da NFe e NFC-e com as novas NCMs adequadas ao Sistema Hamonizado (SH) 2022
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH),…
Decreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida
No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária…
STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13.05.2021, que a exclusão do…
É inconstitucional o Estado do Rio de Janeiro cobrar diferencial de alíquotas com base dupla de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária do ICMS
O Convênio ICMS 52/2017 tratava sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de…
STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96 que preveem a incidência do ICMS na transferência de mercadorias
Foi publicado no DJE de 04/05/2021 o acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN,…
Indeferida liminar pleiteada na Representação por Inconstitucionalidade da Lei que instituiu o novo Riolog
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de…