Foi publicado no Portal da NF-e que a partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº 16/2018, a consulta completa da NF-e através da chave de acesso estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e, nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06: “§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.” Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e. Contudo, às NF-es cujos destinatários tenham inscrição estadual, os mesmos somente terão acesso consulta completa da NF-e por…
Quando os serviços de construção civil se submetem ao regime de apuração cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins?
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas do lucro real. A…
Simples Nacional teve prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Prorrogação das parcelas Foi publicada no DOU de 18/05/2020, a Resolução CGSN nº 155/2020, que dispõe…
Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 que possibilita a inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai para análise em Plenário
Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a…
Benefícios fiscais do ICMS concedidos sem convênio
A Constituição Federal de 1988 proibiu a concessão de incentivos unilaterais relativamente ao ICMS, estabelecendo…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas de direito privado e…
Impostos e contribuições recolhidos fora do regime do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar…
A Nova Malha Fina no PGDAS-D a partir de 01.01.2020
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes…