O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ) e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, mediante provocação do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ajuizou 19/02.2021, junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Representação por Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ad referendum da Lei n.º 9.025/2020, de autoria do Estado do Rio, que propõe a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, assim como do Decreto n.º 47.437/2020, que a regulamenta. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade (Processo No: 0011485-60.2021.8.19.0000), com pedido de liminar, em face da Lei Estadual n. 9.025, de 25 de setembro de 2020, que nos termos de sua ementa, “dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o…
Restituição ou complemento do ICMS ST e as mudanças que irão impactar os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro
A chamada substituição tributária “para frente”, fundada no princípio da praticidade da tributação, visando rapidez…
Vale a pena ser Fabricante ou importador de produtos sujeitos a incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins optante pelo Simples Nacional?
Estão sujeitos a tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos constantes da tabela…
Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reafirma a jurisprudência da Corte e declara a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada no dia 15.08.2020, reafirmou…
STF decide que incide o ISS nos medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e ICMS nas vendas de medicamentos em prateleira
A discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do…
Novas regras para consulta completa da NF-e e CT-e
Foi publicado no Portal da NF-e que a partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste…
Quando os serviços de construção civil se submetem ao regime de apuração cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins?
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas do lucro real. A…
Simples Nacional teve prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Prorrogação das parcelas Foi publicada no DOU de 18/05/2020, a Resolução CGSN nº 155/2020, que dispõe…
Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 que possibilita a inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai para análise em Plenário
Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a…