Foi publicada, no dia 11/10/2024, com efeitos a partir de 01/01/2025, a Resolução SEFAZ nº 714/24, com o objetivo de obrigar o contribuinte CRT 2 e CRT 3 a lançar, na EFD ICMS/IPI, a apuração do valor a contribuir para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), advindo da arrecadação do ICMS, de forma independente da apuração do ICMS, ou seja, o valor do FECP a recolher será apurado de forma separada, no registro 1900 e seus filhos, da EFD ICMS/IPI. Na EFD ICMS/IPI, a apuração do valor a contribuir para o financiamento do FECP, advindo da arrecadação do ICMS, deverá ser realizada de forma independente da apuração do ICMS, e o valor destinado ao FECP não poderá ser compensado com créditos de ICMS. Por essas razões, mesmo havendo saldo credor na apuração do ICMS próprio, o contribuinte deverá apurar, no registro 1900…
Escassez de mão de obra especializada na fase de transição da reforma tributária sobre o consumo
A Reforma Tributária sobre o consumo foi implementada com a Emenda Constitucional nº 132/23 e…
STF declara a constitucionalidade do ICMS ST, do regime de antecipação do recolhimento do ICMS e do DIFAL quando exigidos de Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade…
A alíquota padrão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro será elevada de 20% para 22%
A lei nº 10.253/23 publicada no DOE de 21/12/2023, altera o inciso I do art. 14 da Lei…
NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ
Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF…
Intimação de auto de infração por meio do DEC
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC é mais um serviço eletrônico da Secretaria de…
A partir da competência do mês de janeiro de 2023, a SEFAZ RJ torna obrigatório o preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS/IPI
Consta no Portal da SEFAZ RJ a seguinte comunicação em EFD ICMS/IPI: Atenção: a partir…
Suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas no Estado do Rio de Janeiro
Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda…
Emissão da NFe e NFC-e com as novas NCMs adequadas ao Sistema Hamonizado (SH) 2022
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH),…
Decreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida
No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária…