O art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição da República estabelece que o ICMS na Importação cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Entretanto, a Constituição Federal deixou a cargo da Lei Complementar nº 87/96 fixar o local da operação, ou seja, onde deve ser definido quem é o sujeito ativo. A Lei Complementar nº 87/1996, determina no artigo 11, inciso I, alínea “d”, que o local da operação, no caso de mercadoria ou bem importada do exterior, é onde ocorrer a entrada física do bem, ou seja, onde ocorrer o desembaraço aduaneiro. Contudo a jurisprudência do STF vinha interpretando que o disposto no artigo 155, §2º, IX, alínea ‘a’ da Carta Magna determinou que o ICMS vinculado à importação é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, logo é irrelevante o fato do desembaraço…
Vale a pena ser Fabricante ou importador de produtos sujeitos a incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins optante pelo Simples Nacional?
Estão sujeitos a tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos constantes da tabela…
Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reafirma a jurisprudência da Corte e declara a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada no dia 15.08.2020, reafirmou…
STF decide que incide o ISS nos medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e ICMS nas vendas de medicamentos em prateleira
A discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do…
Novas regras para consulta completa da NF-e e CT-e
Foi publicado no Portal da NF-e que a partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste…
Quando os serviços de construção civil se submetem ao regime de apuração cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins?
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas do lucro real. A…
Simples Nacional teve prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Prorrogação das parcelas Foi publicada no DOU de 18/05/2020, a Resolução CGSN nº 155/2020, que dispõe…
Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 que possibilita a inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai para análise em Plenário
Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a…
Benefícios fiscais do ICMS concedidos sem convênio
A Constituição Federal de 1988 proibiu a concessão de incentivos unilaterais relativamente ao ICMS, estabelecendo…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas de direito privado e…