Decreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida

No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária para a frente, o STF no RE 593.849/MG fixou tese jurídica ao Tema 201 da sistemática de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. A orientação jurisprudencial fixou o marco temporal para aplicação do entendimento fixado no aludido RE a partir da publicação da tese da decisão em meio oficial, isto é, 24.10.2016, data em que foi publicada no DJE a Ata de Julgamento contendo a ‘tese’ de repercussão geral fixada pela Corte. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o Fisco tem a possibilidade de apurar a operação real, não devendo a presunção de valor feita antes ser considerada definitiva…

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