Novas regras para consulta completa da NF-e e CT-e

Foi publicado no Portal da NF-e que a partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº 16/2018, a consulta completa da NF-e através da chave de acesso estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.  A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e, nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06: “§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.” Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e. Contudo, às NF-es cujos destinatários tenham inscrição estadual, os mesmos somente terão acesso consulta completa da NF-e por…

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