Suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas no Estado do Rio de Janeiro

Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, foi esclarecido que  a Lei nº 9.428/21 alterou a redação do artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657/1996, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Entretanto a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro orientou que o contribuinte deveria aguardar a regulamentação da matéria, acompanhando no Diário Oficial do Estado (DOE) a sua publicação. Enquanto não fosse publicada a regulamentação adicional, as retenções da ST deveriam continuar a serem efetuadas…

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