STF DEFINE O ESTADO COMPETENTE PARA EXIGIR O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

O art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição da República estabelece que o ICMS na Importação cabe ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Entretanto, a Constituição Federal deixou a cargo da Lei Complementar nº 87/96 fixar o local da operação, ou seja, onde deve ser definido quem é o sujeito ativo. A Lei Complementar nº 87/1996, determina no artigo 11, inciso I, alínea “d”, que o local da operação, no caso de mercadoria ou bem importada do exterior, é onde ocorrer a entrada física do bem, ou seja, onde ocorrer o desembaraço aduaneiro. Contudo a jurisprudência do STF vinha interpretando que o disposto no artigo 155, §2º, IX, alínea ‘a’ da Carta Magna determinou que o ICMS vinculado à importação é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, logo é irrelevante o fato do desembaraço…

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