No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária para a frente, o STF no RE 593.849/MG fixou tese jurídica ao Tema 201 da sistemática de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. A orientação jurisprudencial fixou o marco temporal para aplicação do entendimento fixado no aludido RE a partir da publicação da tese da decisão em meio oficial, isto é, 24.10.2016, data em que foi publicada no DJE a Ata de Julgamento contendo a ‘tese’ de repercussão geral fixada pela Corte. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o Fisco tem a possibilidade de apurar a operação real, não devendo a presunção de valor feita antes ser considerada definitiva…
STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13.05.2021, que a exclusão do…
É inconstitucional o Estado do Rio de Janeiro cobrar diferencial de alíquotas com base dupla de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária do ICMS
O Convênio ICMS 52/2017 tratava sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de…
STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 87/96 que preveem a incidência do ICMS na transferência de mercadorias
Foi publicado no DJE de 04/05/2021 o acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN,…
Indeferida liminar pleiteada na Representação por Inconstitucionalidade da Lei que instituiu o novo Riolog
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de…
Restituição ou complemento do ICMS ST e as mudanças que irão impactar os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro
A chamada substituição tributária “para frente”, fundada no princípio da praticidade da tributação, visando rapidez…
Vale a pena ser Fabricante ou importador de produtos sujeitos a incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins optante pelo Simples Nacional?
Estão sujeitos a tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos constantes da tabela…
Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reafirma a jurisprudência da Corte e declara a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada no dia 15.08.2020, reafirmou…
STF decide que incide o ISS nos medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e ICMS nas vendas de medicamentos em prateleira
A discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do…