Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. No caso de modalidade de transação, relativa a créditos inscritos em dívida ativa, autoriza que a proposta de acordo preveja: a) a concessão de descontos dos valores devidos, em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União, desde que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; b) a fixação de prazos e formas de pagamento (incluídos o parcelamento e a moratória); e c) a disposição sobre oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições. Cabe ressaltar que no dia 24/03/2020 foi aprovado pelo Senado…
Benefícios fiscais do ICMS concedidos sem convênio
A Constituição Federal de 1988 proibiu a concessão de incentivos unilaterais relativamente ao ICMS, estabelecendo…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas de direito privado e…
Impostos e contribuições recolhidos fora do regime do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar…
A Nova Malha Fina no PGDAS-D a partir de 01.01.2020
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes…
Liminar adia o início da cobrança do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
A Lei Estadual nº 7.428/2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF teve a…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de Microempreendedor individual (MEI)
No regime não – cumulativo das contribuições, não há necessariamente uma transferência de créditos pelo…
Retenção do diferencial de alíquotas do ICMS com base de cálculo dupla no Estado do Rio de Janeiro
O art.6°, §1° da Lei Complementar n° 87/96 determina que a responsabilidade pela retenção do…