De acordo com o art. 5o, inciso VI do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/10, não caracteriza industrializaçãoa manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica. Se não se caracteriza fabricação de medicamentos fato gerador do IPI, a farmácia de manipulação será contribuinte do ISS por se tratar de serviço farmacêutico, pois preparam e fornecem medicamentos sob encomenda ou será comercialização de medicamentos fato gerador do ICMS? A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que “O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, ao ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos “serviços farmacêuticos”, expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003. Veja jurisprudências a seguir: Resp 881038/RS: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS.…
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