NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ

Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF desde 24.10.2016 no RE 593.849/MG havia fixado a tese jurídica ao Tema 201 da sistemática de repercussão geral que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se o preço praticado pelo comércio varejista for inferior à base de cálculo de retenção do imposto, mas podendo o Fisco cobrar o complemento do ICMS ST se o valor da base de cálculo de retenção do imposto for menor do que o preço efetivo praticado pelo comércio varejista na venda a consumidor final. O Estado do Rio de Janeiro, publicou no DOERJ de 09/03/2021 a Lei nº 9.198/2021 que acrescentou o art. 28-A à Lei n° 2657/96, de 26 de dezembro de 1996 prevendo a possibilidade de Complemento e Restituição do ICMS-ST. Posteriormente foi publicado o…

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