Estão sujeitos a tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, os produtos constantes da tabela 4.3.10 – Tabela de produtos sujeitos a incidência monofásica da contribuição social – Alíquotas diferenciadas disponível no sítio do Sped na Receita Federal. Sendo os seguintes seguimentos: combustíveis; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; veículos, máquinas, autopeças e bebidas frias. Na incidência monofásica, também conhecida como tributação diferenciada, os produtos estão sujeitos à aplicação de alíquotas diferentes das básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não – cumulativo), conforme art. 2º, § 1o da Lei nº 10.637/02 e art. 2º, § 1oda Lei nº 10.833/03. Em regra é concentrado o PIS/Pasep e a Cofins de toda a cadeia de comercialização dos produtos sujeitos a incidência monofásica no fabricante ou importador, por isso é chamado de “incidência monofásica”. Os demais contribuintes da cadeia (atacadista e varejistas) são beneficiados com redução a zero das…
Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reafirma a jurisprudência da Corte e declara a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada no dia 15.08.2020, reafirmou…
STF decide que incide o ISS nos medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e ICMS nas vendas de medicamentos em prateleira
A discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do…
Novas regras para consulta completa da NF-e e CT-e
Foi publicado no Portal da NF-e que a partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste…
Quando os serviços de construção civil se submetem ao regime de apuração cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins?
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas do lucro real. A…
Simples Nacional teve prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
Prorrogação das parcelas Foi publicada no DOU de 18/05/2020, a Resolução CGSN nº 155/2020, que dispõe…
Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 que possibilita a inclusão de empresas optantes do Simples no Contribuinte Legal vai para análise em Plenário
Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a…
Benefícios fiscais do ICMS concedidos sem convênio
A Constituição Federal de 1988 proibiu a concessão de incentivos unilaterais relativamente ao ICMS, estabelecendo…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas de direito privado e…