Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional CRT 1

O Código de Regime Tributário – CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI e consta dentro dos dados do emitente do XML da NF-e e NFC-e devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III do convênio S/N de 1970 e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas. Os códigos de regimes tributários são os seguintes: 1 – Simples Nacional 2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta 3 – Regime Normal De acordo com nota explicativa constante no anexo III do convênio S/N de 197 o código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional; o código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme…

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