A Reforma Tributária sobre o consumo foi implementada com a Emenda Constitucional nº 132/23 e o PLP nº 68/24 – Projeto da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo juntamente com o PLP nº 108/24 – Administração e Gestão do IBS, ITCMD serão aprovados ainda neste ano. Durante o ano de 2024, os profissionais que atuam no setor fiscal das empresas e escritórios de contabilidade teriam que estar fazendo treinamento para compreender todo a parte estrutural do novo sistema tributário que contempla os tributos que incidem sobre o consumo, pois já foi introduzido na Constituição Federal através da Emenda Constitucional 132/23 e além do conteúdo do PLP nº 68/24 e PLP nº 108/24 que são os projetos das leis complementares que tratam da instituição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e da instituição do Comitê Gestor do IBS; contencioso administrativo do IBS e regras de…
STF declara a constitucionalidade do ICMS ST, do regime de antecipação do recolhimento do ICMS e do DIFAL quando exigidos de Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade…
A alíquota padrão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro será elevada de 20% para 22%
A lei nº 10.253/23 publicada no DOE de 21/12/2023, altera o inciso I do art. 14 da Lei…
NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ
Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF…
Intimação de auto de infração por meio do DEC
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC é mais um serviço eletrônico da Secretaria de…
A partir da competência do mês de janeiro de 2023, a SEFAZ RJ torna obrigatório o preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS/IPI
Consta no Portal da SEFAZ RJ a seguinte comunicação em EFD ICMS/IPI: Atenção: a partir…
Suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas no Estado do Rio de Janeiro
Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda…
Emissão da NFe e NFC-e com as novas NCMs adequadas ao Sistema Hamonizado (SH) 2022
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH),…
Decreto nº 47.781/2021 regulamenta no estado do Rio de Janeiro a restituição ou complemento do ICMS ST de fatos geradores com base de cálculo inferior à presumida
No regime de substituição tributária das operações subsequentes, também chamado de regime de substituição tributária…
STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13.05.2021, que a exclusão do…