Quem já participou de cursos comigo sabe que sempre defendi o entendimento de que as Notas Técnicas vinham exigindo indevidamente a inserção do IBS e da CBS nos documentos fiscais emitidos por empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no regime CRT 2- Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta, a partir de 2026. Esse posicionamento foi confirmado com a publicação das seguintes Notas Técnicas: NT 2025.002-RTC – Versão 1.20, que trata da NF-e e NFC-e de 30.07.25;NT 2025.001-RTC – Versão 1.07, que trata do CT-e de 24.07.25. Ambas as Notas Técnicas esclarecem que as empresas enquadradas no CRT1- Simples Nacional, CRT2- Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta e CRT 4 -MEI somente deverão observar as regras do IBS e da CBS a partir de 2027, conforme o disposto no art. 348 da Lei Complementar nº 214/2023. Nova Regra de validação – NF-e e NFC-e (MSG 1115): Não informado grupo…
Notas técnicas exigem indevidamente IBS e CBS em documentos fiscais de empresas do Simples Nacional CRT 2 a partir de 2026.
Foram publicadas as Notas Técnicas 2025.002 – versão 1.10 (NF-e e NFC-e), em 09/06/2025, e…
As regras de transição do IBS e da CBS na Lei Complementar nº 214/25 e os equívocos das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos
Com a publicação da LC nº 214/25, que institui o IVA Dual composto pela Contribuição…
Novas regras de apuração e lançamento do FECP na EFD ICMS/IPI no Estado do Rio de Janeiro
Foi publicada, no dia 11/10/2024, com efeitos a partir de 01/01/2025, a Resolução SEFAZ nº…
Escassez de mão de obra especializada na fase de transição da reforma tributária sobre o consumo
A Reforma Tributária sobre o consumo foi implementada com a Emenda Constitucional nº 132/23 e…
STF declara a constitucionalidade do ICMS ST, do regime de antecipação do recolhimento do ICMS e do DIFAL quando exigidos de Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade…
A alíquota padrão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro será elevada de 20% para 22%
A lei nº 10.253/23 publicada no DOE de 21/12/2023, altera o inciso I do art. 14 da Lei…
NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ
Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF…
Intimação de auto de infração por meio do DEC
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC é mais um serviço eletrônico da Secretaria de…