A Lei Estadual nº 9.428/21 alterou o artigo 22 da Lei nº 2.657/96 e suspendeu a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas envolvendo “água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champanhes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.” A partir de 1º de junho de 2022, o Decreto nº 48.039/22 regulamentou a Lei Estadual nº 9.428/21 e estendeu a suspensão do regime de substituição tributária a todas as operações envolvendo as mercadorias listadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo da Lei nº 2.657/96, independentemente de terem sido produzidas no Estado do Rio de Janeiro ou não. Entretanto, a constitucionalidade do Decreto nº 48.039/22 foi questionada pela ADERJ – Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado…
Novas regras de apuração e lançamento do FECP na EFD ICMS/IPI no Estado do Rio de Janeiro
Foi publicada, no dia 11/10/2024, com efeitos a partir de 01/01/2025, a Resolução SEFAZ nº…
Escassez de mão de obra especializada na fase de transição da reforma tributária sobre o consumo
A Reforma Tributária sobre o consumo foi implementada com a Emenda Constitucional nº 132/23 e…
STF declara a constitucionalidade do ICMS ST, do regime de antecipação do recolhimento do ICMS e do DIFAL quando exigidos de Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade…
A alíquota padrão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro será elevada de 20% para 22%
A lei nº 10.253/23 publicada no DOE de 21/12/2023, altera o inciso I do art. 14 da Lei…
NOVAS REGRAS DE COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST/RJ
Regras introduzidas pela Resolução SEFAZ nº 578/23 que vão impactar o comércio varejista O STF…
Intimação de auto de infração por meio do DEC
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC é mais um serviço eletrônico da Secretaria de…
A partir da competência do mês de janeiro de 2023, a SEFAZ RJ torna obrigatório o preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS/IPI
Consta no Portal da SEFAZ RJ a seguinte comunicação em EFD ICMS/IPI: Atenção: a partir…
Suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas no Estado do Rio de Janeiro
Através da Consulta nº 086/21 respondida pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributária da Secretaria de Fazenda…
Emissão da NFe e NFC-e com as novas NCMs adequadas ao Sistema Hamonizado (SH) 2022
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH),…