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ICMS, IPI, ISS, PIS E COFINS 16/04/2019

Cobrança indevida do ICMS/RJ no fornecimento de energia elétrica e serviço de comunicação

A Constituição Federal no art. 155, §2°, inciso III estabeleceu que o ICMS poderá ser…

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    Dra. Ana Cristina

    Advogada Tributarista. Sócia fundadora da MG Treinamentos.

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    • Ana Cristina em Liminar adia o início da cobrança do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
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    • MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA em Liminar adia o início da cobrança do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
    • MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA em Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reafirma a jurisprudência da Corte e declara a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos

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