Criado por medida provisória (MP 899/2019), Contribuinte Legal regulamenta os requisitos e as condições para que a…
Benefícios fiscais do ICMS concedidos sem convênio
A Constituição Federal de 1988 proibiu a concessão de incentivos unilaterais relativamente ao ICMS, estabelecendo…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional
São contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins não-cumulativo as pessoas jurídicas de direito privado e…
Impostos e contribuições recolhidos fora do regime do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar…
A Nova Malha Fina no PGDAS-D a partir de 01.01.2020
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes…
Liminar adia o início da cobrança do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
A Lei Estadual nº 7.428/2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF teve a…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de Microempreendedor individual (MEI)
No regime não – cumulativo das contribuições, não há necessariamente uma transferência de créditos pelo…