O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos…
Recolhimento do ICMS-ST na remessa de produtos alimentícios para restaurantes, bares e similares
Grande parte das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributaria listadas no item 23 –…
Cobrança indevida do ICMS/RJ no fornecimento de energia elétrica e serviço de comunicação
A Constituição Federal no art. 155, §2°, inciso III estabeleceu que o ICMS poderá ser…