De acordo com o art. 5o, inciso VI do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto…
Impostos e contribuições recolhidos fora do regime do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar…
A Nova Malha Fina no PGDAS-D a partir de 01.01.2020
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes…
Liminar adia o início da cobrança do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
A Lei Estadual nº 7.428/2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF teve a…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de Microempreendedor individual (MEI)
No regime não – cumulativo das contribuições, não há necessariamente uma transferência de créditos pelo…
Retenção do diferencial de alíquotas do ICMS com base de cálculo dupla no Estado do Rio de Janeiro
O art.6°, §1° da Lei Complementar n° 87/96 determina que a responsabilidade pela retenção do…
A imunidade tributária do livro eletrônico (e-book), inclusive o aparelho específico para leitura de livros digitais (e-reader)
No RE 330.817 com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão…
RETIRADA DA MINUTA DOS LEIAUTES DA EFD-REINF 3.0
Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta…