A Lei Estadual nº 7.428/2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF teve a…
Possibilidade de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de Microempreendedor individual (MEI)
No regime não – cumulativo das contribuições, não há necessariamente uma transferência de créditos pelo…
Retenção do diferencial de alíquotas do ICMS com base de cálculo dupla no Estado do Rio de Janeiro
O art.6°, §1° da Lei Complementar n° 87/96 determina que a responsabilidade pela retenção do…
A imunidade tributária do livro eletrônico (e-book), inclusive o aparelho específico para leitura de livros digitais (e-reader)
No RE 330.817 com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão…
RETIRADA DA MINUTA DOS LEIAUTES DA EFD-REINF 3.0
Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta…
Indústria localizada no Estado do Rio de Janeiro poderá utilizar saldo credor acumulado para pagamento do ICMS devido na importação sem autorização prévia do Secretário de Estado de Fazenda
A partir de 21.05.2019 entrou em vigor o Decreto nº 46.668/2019 que alterou o “Livro…
No cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não é considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do ICMS ST
O momento do nascimento da obrigação tributária do ICMS, ocorre, via de regra, em cada…